Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Ministério da Saúde sofre derrota em discussão do aborto

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Prêmio da Mega-Sena deve ficar bloqueado até 2008, diz juiz

Prêmio da Mega-Sena.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Empresa de ônibus indeniza idosa

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Cobrança de tarifas sobre conta inativa gera indenização

Conta inativa gera indenização.

Criança morre em "Lixão" e município deve indenizar seus pais

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

OAB Guarulhos pede mudança na disposição do tribunal do júri

TRF determina que Colégio readmita na 7ª série aluno com TDAH